PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

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16/07/2017 por Procuradoria
Odete Luiza de Souza
Procuradora

Contato: 18-3997-9070 ramal: 9094

Email: juridico@taciba.sp.gov.br

Horário de atendimento: Das 8h às 11h e das 13h às 17h

Endereço: Praça Padre Felix, 80, Centro

CEP: 19590-000


O que faz: A Procuradoria Geral tem por finalidade o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, através de seus órgãos de execução, aos quais competem:

 

     a) representar judicial o Município, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, e opinar, internamente, sobre toda e qualquer matéria de natureza judicial ou de extensão de julgados;

     b) exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo, emitindo pareceres sobre questões jurídicas;

     c) promover, privativamente, a cobrança judicial da dívida ativa e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

     d) propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito;

     e) propor ação civil pública e ações de desapropriações, atendendo determinações do Prefeito;

     f) elaborar e minutar projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos, convênios e outros atos normativos;

     g) processar sindicâncias e demais procedimentos disciplinares, quando for o caso;

     h) zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que couber.

 

     Art. 22 – A Procuradoria Geral será dirigida em representada pelo Procurador Jurídico.

     § 1º – Os Advogados ficarão incumbidos das atribuições que lhes forem conferidas pelo Procurador Jurídico.

     § 2ª – Para a consecução de seus objetivos, a Procuradoria Geral do Município poderá contar com o apoio de assessorias advocatícias especializadas a serem contratadas pelo município, nos termos da legislação vigente.

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