PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

/ Segurança e Mob. Urbana / Celso Lino de Souza Miyagaki
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14/07/2017 por Segurança e Mob. Urbana
Celso Lino de Souza Miyagaki
Secretário

Contato: 18-3997-9070 ramal: 9088

Email: obras@taciba.sp.gov.br

Horário de atendimento: Das 8h às 11h e das 13h às 17h

Endereço: Rua Manoel Hipólito, sem nº, Centro

CEP: 19590-000


O que faz:

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana compete executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e do transporte urbano dentro dos limites do Município; realizar vigilância escolar e patrimonial, controle de multas de trânsito e tudo o mais que for necessário para o atendimento da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da Segurança Pública Municipal, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis; realizar a guarda e vigilância dos bens e próprios públicos, serviços e instalações municipais e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos, objetivando a respectiva proteção, preservação e segurança; realizar ações de Defesa Civil por meio de operações de busca, salvamento, resgate, cerco, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios e motins, controle de tráfego rodoviário e urbano, prevenção e combate a incêndios de qualquer tipo e patrulhamento de cidades, florestas, mananciais, estradas, rios e lagos; planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à área de inteligência operacional, fazendo com que todas as informações em poder da Secretaria sejam analisadas, processadas e disponibilizadas em um banco de dados que possibilite a antecipação de medo preventivas e corretivas para o bom desempenho de todos os serviços disponíveis na Prefeitura Municipal; gerenciar e fiscalizar o Sistema de Vigilância Eletrônica; otimizar suas ações por meio da integração com as demais secretarias municipais e entidades da sociedade civil organizada, tudo em conformidade às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, e ainda, gerenciar, supervisionar e coordenar seus departamentos, aos quais competem:

 

I- Departamento de Trânsito:

a)- cumprir o que estabelece a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente o seu Artigo 24; 

b)- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; 

c)- planejar projetos, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento de circulação e da segurança de ciclistas;

d)- estabelecer em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 

c)- implantar, manter e operar o sistema de sinalização os dispositivos e os equipamentos de controle viários; 

d)- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 

e)- executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Política de Trânsito;

f)- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 

g)- reverter para a malha viária do Município, no melhoramento de suas condições de conservação de trânsito, o valor arrecadado das multas; 

h)- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 

i)- fiscalizar o cumprimento da norma contida no Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 

j)- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e de escolta de veículos de carga super dimensionada e perigosa; 

k)- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

l)- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento simplificado e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; 

m)- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

n)- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de Trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 

o)- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 

p)- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; 

q)- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 

r)- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código Brasileiro de Trânsito, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado; 

s)- vistoriar veículos que necessitem da autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.

 

I – Departamento de Transportes:

a)- administrar a frota municipal;

b) controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota municipal;

c) atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do município;

d) atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais;

e) controlar o serviço de socorro à frota;

f) controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota;

g) coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais;

h) manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal;

i) proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas;

j) programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados;

k) executar pequenos consertos na frota da administração direta;

l) administrar o abastecimento da frota municipal;

m) controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito referente à frota municipal;

n) executar outras tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

Parágrafo Único - Para exercer as competências estabelecidas neste Artigo, o Departamento Municipal de Trânsito deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o Artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 6º - O Município de Taciba poderá celebrar convênio/contrato com outras entidades estatais através do Sistema Nacional de Trânsito, ou Secretaria da Segurança Pública ou Privadas, delegando as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via e administração do sistema. 

Parágrafo Único - O Departamento Municipal de Trânsito poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, durante o prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos apropriados. 

 

Art. 7º - A Junta Administrativa de Recursos de Infratores - JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito - CONTRAN, através do DENATRAN, e o Conselho Estadual de Trânsito - CENTRAN, é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos ou entidades executivas de Trânsito do Município de Taciba.

 

Art. 8º - Compete à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI: 

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; 

II - Solicitar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários, informações relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; 

III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações e problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente; 

IV - Formular seu Regimento Interno, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional e Estadual de Trânsito. 

 

Art. 9º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, será composta por três titulares e suplentes respectivamente, a saber: 

I - Um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidiará;

II - Um representante da Sociedade Civil;

III - Um representante do OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. 

 

 Art. 10 - O mandato dos membros, nomeados pelo Executivo Municipal, terá a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução. 

Parágrafo Único - Os serviços prestados pelos componentes da Junta, não serão remunerados, porém considerados de interesse público. 

 

 Art. 11- O apoio financeiro e administrativo da JARI Municipal, será prestado pelo Departamento Municipal de Trânsito de Taciba, conforme o art. 16,  Parágrafo Único - da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. 

 

Art. 12 - As reuniões da JARI Municipal, serão realizadas normalmente no Departamento Municipal de Trânsito podendo, entretanto por decisão de seu Presidente ou do plenário, realizar-se em outro local.

§ 1º - As reuniões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para julgamento dos recursos interpostos, somente serão realizadas com a presença de todos os seus membros. 

§ 2º - As reuniões serão ordinárias, na última semana de cada mês, em data e dia da semana a serem fixadas pelo Presidente. 

 

 Art. 13 - Os recursos apresentados à Junta Administrativa de Recursos de infrações- JARI serão distribuídos alternadamente aos seus membros que atuarão como relatores, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação. 

 

Art. 14 - Qualquer um dos membros, que porventura venha a faltar as reuniões, deverá fazer um comunicado por escrito, e remetê-lo à JARI Municipal. 

Parágrafo Único - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas. 

 

Art. 15 - O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI obedecerá a seu Regimento Interno, observadas as diretrizes estabelecida pelo CONTRAN ou CETRAN, principalmente quanto a quantidade de reuniões mensais em virtude do fluxo de recursos interpostos. 

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